Código dos Contratos Públicos

 

Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro,  aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP), que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.
 

Alterações introduzidas

 

Decreto-Lei nº 278/2009, de 2 de Outubro

 

Lei n.º 3/2010, de 27 de Abril

 

Decreto-Lei n.º 131/2010, de 14 de Dezembro

 

Lei n.º 64-B/2011, de 30 de DezembroLei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro

 

Decreto-Lei n.º 149/2012, de 12 de Julho

 

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