Na sequência da entrada em vigor da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Assembleia Intermunicipal da Comunidade Intermunicipal da CIMRL, em reunião realizada no dia 3 de janeiro de 2014 aprovou, por maioria, os Estatutos da Comunidade Intermunicipal da CIMRL e o Regimento da Assembleia por unanimidade.

Estatutos que seguidamente se publicam em documento PDF:
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